Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 197/2018

Vigente
Plano Diretor
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Emenda a LOM 25/2018

 Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Emenda a LOM 24/2018

 Que revoga o inciso XIV, do Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira.
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Emenda a LOM 23/2018

 Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Emenda a LOM 22/2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, que cria o inciso XXXIV, ao Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.
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Emenda a LOM 21/2018

 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2017, do Executivo, que altera o Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira.
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Emenda a LOM 20/2017

 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2017, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Emenda a LOM 19/2017

 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, que dispões sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Emenda a LOM 18/2017

 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2017, do Ver. Alan João Orlando, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Emenda a LOM 17/2017

 Emenda à Lei Orgânica nº 17/2017, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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Emenda a LOM 16/2016

 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
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Emenda a LOM 15/2016

 Modifica o Artigo 142, da Lei Orgânica do Município.
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Emenda a LOM 14/2016

 Altera a redação do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Resolução 6/2016

 dá nova redação ao Artigo 109 da Resolução 03, de 8 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
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Resolução 5/2016

 autoriza a desincorporação física e contábil de bens móveis sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e autoriza a doação dos mesmos para o Poder Executivo Municipal; para a Ordem ...
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Resolução 4/2016

 n° 04/2016, que dá nova redação ao Artigo 17 e cria o artigo 17-A na Resolução n°03, de 08 de novembro de 1994; Para Ordem do Dia da próxima Sessão
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Resolução 3/2016

 N° 03/2016, da Mesa Diretora, que autoriza a desincorporação física e contábil de bens moveis sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e autoriza a doação dos mesmos para o Poder ...
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Resolução 2/2016

 que disciplina a utilização do prédio da Câmara Municipal para a realização de reuniões, palestras, audiências, entre outros eventos
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Resolução 1/2016

 autoriza a desincorporação física e contábil de bens móveis sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Ferreira, e autoriza a doação dos mesmos para o Poder Executivo Municipal
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Emenda a LOM 13/2015

 
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Resolução 4/2015

 que dispõe sobre a formação da Comissão Processante, para apurar denuncia contra a Prefeita Municipal, sobre possível nepotismo e favorecimento familiar envolvendo processo licitatório da Administraçã...
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Resolução 3/2015

 dá nova redação ao Artigo 44 da Resolução n" 03, de 08 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
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Resolução 2/2015

 dá nova aos incisos I e II do Artigo 17 da Resolução nº 03/94 de 08 de novembro de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
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Resolução 1/2015

 Altera a alínea b do Inciso II do Artigo 34 e o Artigo 42 da Resolução n° 3/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 12/2014

 modifica a redação do Artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 11/2012

 cria os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º para o Artigo 117, e passa o atual Parágrafo Único para § 1º, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 10/2011

 dá nova redação ao inciso II do Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Resolução 6/2010

 dá nova redação ao artigo 3°, da Resolução N." 03/94, de 08 de novembro de 1994 - Regimento Interno
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Emenda a LOM 9/2006

 dá nova redação ao Artigo 25 e aos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Resolução 5/2005

 dá nova redação ao parágrafo 7° do Artigo 108, da Resolução N.° 03/94, de 08 de novembro de 1994 - Regimento Interno
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Emenda a LOM 8/2002

 dá nova redação ao Artigo 189, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 7/2000

 dá nova redação ao art. 141, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 6/2000

 dá nova redação ao art. 130, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 5/2000

 cria o parágrafo único, para o art. 116, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 4/2000

 dá nova redação ao art. 120 e seu § 1º, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 3/2000

 dá nova redação ao art. 72, da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 2/1998

 dá nova redação ao § 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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Emenda a LOM 1/1992

 dá nova redação ao inciso II do Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Pôrto Ferreira
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Lei Orgânica 1/1

Vigente
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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