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Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Publicado em: 15/07/2020 10:00

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Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Vereadores na sessão de segunda-feira durante a votação da LDO 2021

Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Na sessão de segunda (13/07), parlamentares aprovaram o projeto em segunda discussão

Durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (13/07), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (LDO 2021) e dá outras providências.

O projeto, que precisou ser votado em duas discussões por versar sobre o orçamento municipal, foi aprovado em segunda discussão por todos os vereadores, após ter sido votado, em primeira discussão, na sessão do dia 06 de julho.

Antes de ser votado, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou audiência pública virtual para apresentar e discutir sobre o projeto no dia 20 de maio. Os vereadores tiveram o prazo até 01 de junho para apresentarem emendas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira