Sessões Legislativas

Sessão extraordinária será nesta quinta-feira (10/12), às 12h, com votação de cinco projetos

Publicado em: 09/12/2020 11:30

Whatsapp

 

Sessão extraordinária será nesta quinta-feira (10/12), às 12h, com votação de cinco projetos

Entre eles estão os projetos da reforma previdenciária dos servidores municipais

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira convocaram para esta quinta-feira (10/12), a partir das 12h, a 7ª Sessão Extraordinária do ano. O objetivo da sessão, que será no Plenário Syrio Ignátios, é votar alguns projetos de lei que estão tramitando na Câmara

No total, serão votados cinco projetos, sendo, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020 que altera o artigo 124 da Lei Orgânica Municipal estabelecendo idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Caso esse projeto seja aprovado, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2020, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse projeto será votado em primeira discussão e ainda deverá ser votado em segunda discussão para ser aprovado.

Outros dois projetos que serão votados alteram o Código Tributário do município, sendo o primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que regulamenta os fatores de correção do artigo 94, inciso I, alínea “c” do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 77/2007) e o segundo, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que altera outros dispositivos da Lei Complementar nº 77 e dá outras providências.

Para finalizar, os parlamentares votarão no Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 12/1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira. Esse projeto é resultado de anteprojeto de lei encaminhado pelo vereador Alan João (PSD). Os projetos de lei complementar serão votados em primeira discussão.

É possível acessar o conteúdo completo dos projetos no site da Câmara Municipal (http://camaraportoferreira.sp.gov.br/proposicoes/). A sessão será transmitida ao vivo pelo site e pela página do Facebook do Poder Legislativo Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira