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Reforma previdenciária municipal é aprovada na Câmara Municipal

Publicado em: 17/12/2020 08:30

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Vereadores durante votação na última sessão ordinária

Reforma previdenciária municipal é aprovada na Câmara Municipal

Tanto a alteração da Lei Orgânica quanto a Lei Complementar foram aprovadas por unanimidade

As votações dos projetos que instituem novas regras para aposentadoria e pensão por morte para os servidores municipais de Porto Ferreira foram encerradas na 46ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (14/12). O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2020 e a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 09/2020 foram aprovados por unanimidade nas duas votações.

Ambos os projetos tiveram as suas tramitações em caráter de urgência, tendo entrado na Câmara Municipal na 43ª Sessão Ordinária do dia 23 de novembro. O projeto de lei complementar teve duas emendas modificativas, de autoria do vereador Cabo Eduardo (Progressistas), com alterações solicitadas durante a reunião com o PortoPrev.

As alterações que a nova legislação ensejará estão atreladas ao que rege a Emenda Constitucional nº 103/2019 que instituiu a reforma previdenciária nacional no ano passado. Com essa aprovação, as novas regras de aposentadoria dos servidores municipais de Porto Ferreira passam a valer a partir de janeiro de 2022.

 

Novas regras

A regra geral para aposentadoria dos servidores municipais que passará a valer a partir de 2022 será de idade mínima de 62 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, tendo ao menos 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo para ambos.

Já para os casos de aposentadoria do servidor municipal professor, a idade mínima para se aposentar, caso mulher, é de 57 anos de idade e, caso homem, 60 anos de idade. Além disso, deverão ter ao menos 25 anos de contribuição exclusivo como professor (educação infantil, ensino fundamental e médio), 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

A nova legislação municipal também prevê a aposentadoria dos servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Esses servidores para se aposentar deverão ter idade mínima de 60 anos, independente do sexo, ter 25 anos de tempo de contribuição no cargo com efetiva exposição, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

Também será acrescida na legislação municipal a aposentadoria de servidor portador de deficiência. Para esse caso, a aposentadoria será concedida variando conforme o grau de deficiência. Se for de grau leve, o tempo de contribuição será de 28 anos, caso mulher, e 31 anos, caso homem, independentemente da idade. Se for de grau moderado, a mulher deverá ter 24 anos de contribuição e o homem 29 anos. E se for grau grave, a mulher se aposentará após 20 anos de contribuição e o homem após 25 anos. Também deverão ter cumprido 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

 

Cálculo da aposentadoria e pensão por morte

Haverá alteração na forma do cálculo da aposentadoria sendo que corresponderá a 70% da média de todas as remunerações, acrescido de 2% para cada ano que exceder 25 anos de contribuição. O servidor que desejar se aposentar com 100% da média de todas as remunerações deverá ter 40 anos de contribuição previdenciária.

Os servidores que se aposentarem por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho receberá 100% da média de contribuição. Os reajustes de todas as aposentadorias serão regidos nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O cálculo da pensão por morte também sofrerá alteração passando a ser 50%, mais 10% por dependente, calculado sobre o valor da aposentadoria ou do valor que o servidor teria direito na aposentadoria por incapacidade permanente. O tempo de duração da pensão por morte, rol de dependentes e condições para enquadramento seguirão as regras do RGPS.

As regras de transição seguirão as expostas na Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo ao servidor que estiver dentro delas assegurado o direito de opção das regras para o cálculo da aposentadoria. Para mais informações sobre as regras de transição assim como infográficos ilustrando as formas de cálculo, acesse o projeto de emenda à Lei Orgânica.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira