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Os diferentes tipos de projetos de lei e suas tramitações

Publicado em: 29/01/2021 11:30

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Os diferentes tipos de projetos de lei e suas tramitações

Os projetos de lei são proposições que podem ser apresentadas tanto pelos vereadores quanto pelo Executivo Municipal ou por iniciativa popular. Há variados tipos de projeto e cada um segue um rito de tramitação, possui uma competência e deverá ser aprovado por um quórum de votação.

O mais comum é o Projeto de Lei Ordinária, cabendo privativamente ao prefeito as propostas orçamentárias e aquelas que dispõem sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos do Executivo Municipal, aumentem vencimentos ou importem aumento da despesa ou diminuição da receita do município.

Para a Lei Ordinária ser aprovada é necessário ter o voto favorável da maioria simples dos parlamentares, desde que presentes na sessão a maioria absoluta deles, em turno único de discussão e votação. Os projetos de lei que versam sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual passam por dois turnos de votação e discussão e devem ser aprovadas por maioria absoluta.

Há também os Projetos de Lei Complementares cujo tema deve ser Código Tributário do Município; Código de Obras ou de Edificações; Estatuto dos Servidores Municipais; Plano Diretor do Município; zoneamento urbano, uso e ocupação do solo urbano; organização da Procuradoria Geral do Município; Estatuto do Magistério; e parcelamento do solo.

A iniciativa para propor uma Lei Complementar pode ser do prefeito, de qualquer vereador ou comissão permanente da Câmara Municipal e dos cidadãos, desde que observadas as regras constantes na Lei Orgânica Municipal.

Para a aprovação de uma Lei Complementar é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, em dois turnos de discussão e votação, com um intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e a segunda discussão e votação.

A Lei Orgânica Municipal é alterada por meio de emendas cuja proposta pode ser de iniciativa do prefeito ou de 1/3 dos vereadores. Para ser aprovada, a emenda deve ser votada e discutida em dois turnos, com interstício de 10 dias entre as votações, tendo a aprovação de 2/3 dos vereadores.

Toda matéria que for de conteúdo administrativo ou político administrativo será objeto de Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, devendo passar pela deliberação da Câmara Municipal. A aprovação é feita por maioria simples, em um turno de discussão e votação.

Os Projetos de Resolução compreendem a destituição de membros da Mesa Diretora; julgamento dos recursos da Mesa; assuntos de economia interna da Câmara; formação de comissão de inquérito; fixação da remuneração dos vereadores de uma legislatura para a outra antes das eleições; ou licença de vereador.

Já os Projetos de Decreto Legislativo contemplam os temas aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara; demais atos que independam da sanção do prefeito; ou licença para afastamento do cargo de prefeito.

As comissões permanentes têm o prazo de 30 dias para exaurir parecer sobre os projetos que a competirem. Para os vereadores ou comissões fazerem emendas o prazo é de 15 dias úteis. Dependendo do conteúdo do projeto de lei, os prazos para tramitação podem ser diferentes, conforme o Regimento Interno.

O prefeito pode solicitar a tramitação em caráter de urgência quando entender necessário e esse deve tramitar pela Câmara no prazo máximo de 45 dias. Neste caso, as comissões têm 20 dias para apresentarem parecer.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira