Sessões Legislativas

Projeto que altera Código de Obras inicia tramitação na Câmara Municipal

Publicado em: 15/04/2021 10:00

Whatsapp

 

Projeto que altera Código de Obras inicia tramitação na Câmara Municipal

Sugestões de alteração ao texto serão aceitas até o dia 03 de maio por e-mail

Na sessão realizada na última segunda-feira (12/04), deu entrada na Câmara Municipal de Porto Ferreira o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 que cria e altera dispositivos normativos da Lei Complementar nº 232/2020 que versa sobre o Código de Obras do Município de Porto Ferreira.

As alterações, segundo a justificativa do projeto, visam complementar o Código de Obras, com adequação de procedimentos a fim de simplificar as normas relativas à construção civil e desburocratizar processos de forma a facilitar a vida do contribuinte e a agilidade dos processos administrativos.

Ao dar entrada no Poder Legislativo Municipal, o projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços Públicos para os devidos pareceres, além de possíveis emendas a serem feitas.

O projeto completo pode ser baixado no arquivo abaixo, assim como o Código de Obras atual e os munícipes que quiserem sugerir alterações ao texto poderão apresentar as propostas por meio do e-mail camaraportoferreira@camaraportoferreira.sp.gov.br até o dia 03 de maio. Essas sugestões poderão ser aceitas pelos vereadores originando emendas ao projeto.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira