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Câmara faz audiência pública para discussão de Projeto de Lei Complementar

Publicado em: 10/05/2021 11:00

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Câmara faz audiência pública para discussão de Projeto de Lei Complementar

Audiência será nesta terça-feira, a partir da 17h, online pelo Facebook da Câmara Municipal

Nesta terça-feira (11/05), a partir das 17h, a Câmara Municipal de Porto Ferreira realiza audiência pública online para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A audiência foi convocada em conjunto pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos. O projeto em discussão altera dispositivos normativos da Lei Complementar nº 197/2018 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, da Lei Complementar nº 12/1997 que dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano, e da Lei Complementar nº 97/2010 que dispõe sobre Zoneamento, Uso e Ocupação do solo da área urbana.

As alterações seguem proposta do Conselho Municipal de Política Urbana tendo por finalidade a adequação de definição de área comercial e industrial de Porto Ferreira visando a prospecção de comércios e industrias e, assim, a geração de emprego e renda, conforme cita a mensagem do projeto.

Haverá transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal e os munícipes que quiserem participar com perguntas e sugestões poderão enviá-las por meio dos comentários da transmissão. O projeto completo está disponível para download abaixo.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira