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Câmara Municipal aprova projetos que alteram Plano de Carreira do Magistério

Publicado em: 20/08/2021 11:00

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Na 29ª Sessão Ordinária, vereadores aprovam dois projetos de lei complementar

Câmara Municipal aprova projetos que alteram Plano de Carreira do Magistério

Dois projetos foram aprovados alterando o piso e a carga horária dos professores municipais

A Câmara Municipal de Porto Ferreira, por meio de seus vereadores, aprovou, na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (16/08), dois projetos de lei complementar que alteram dispositivos do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal.

Os projetos passaram por duas discussões sendo aprovados em ambas. O primeiro, de número 12, objetiva atualizar o piso salarial dos servidores públicos docentes da rede municipal de ensino, adequando-o de acordo com a Lei Federal nº 11.738/08. Desta forma, os docentes terão o piso de R$ 2.886,24 para a jornada de 40 horas semanais, totalizando 200 horas mensais, retroagindo os efeitos a janeiro de 2020.

Já o segundo projeto, de número 15, é resultado do Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2021 de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (DEM) junto com o presidente, vereador Alan João (PSD), após reuniões da Comissão de Educação com o Poder Executivo e dos vereadores com uma comissão de professores.

O objetivo do projeto é a adequação na jornada de trabalho dos Professores de Educação Básica II (PEB II), aumentando o número de horas mínimas de trabalho. Para tanto, os professores podem desempenhar seus trabalhos, a partir da promulgação da lei, em cargas horárias de 27, 30, 32, 35 ou 36 horas semanais. Também está permitida, exceto aos professores interinos de Educação Básica I e II, a atribuição de aulas a título de carga suplementar até o limite de 40 horas semanais.

 Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira