Sessões Legislativas

Alterações no Plano de Carreira do Magistério são aprovadas

Publicado em: 15/12/2021 16:30

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Mesa Diretora durante a votação dos projetos

Alterações no Plano de Carreira do Magistério são aprovadas

Dois projetos de lei complementar que tramitavam tiveram suas votações concluídas

A sessão extraordinária realizada na segunda-feira (13/12) finalizou a votação dos dois projetos de lei complementar que abordavam alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com os vereadores aprovando-os por unanimidade em segunda discussão.

O Projeto de Lei Complementar nº 22/2021 altera o artigo 5º da Lei Complementar 128, que trata do Estatuto dos Profissionais do Quadro de Magistério Municipal de Porto Ferreira, e altera o anexo III da Lei Complementar nº 129, que versa sobre o Plano de Carreira do Magistério Público de Porto Ferreira.

O objetivo do projeto era atender a um pleito da categoria, principalmente os Professores de Educação Básica do primeiro ciclo (PEBI), de forma a trazer segurança jurídica e isonomia entre os profissionais de educação.

Também viabiliza, a partir de 1 de janeiro, maior tempo para atividades de trabalho pedagógico coletivo, individual em unidade educacional e em local de livre escolha do profissional. Com essas alterações, será possível inserir na matriz curricular dos alunos novas disciplinas como, por exemplo, arte, educação empreendedora, inglês, educação física e robótica.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 129, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira, e cria gratificação de locomoção.

Esse projeto tem a finalidade instituir a evolução funcional pela via acadêmica e também pela via não acadêmica aos titulares de cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino. Além disso, também institui a gratificação relativa a transporte aos titulares de cargo de Diretor de Unidade Educacional. Todas as alterações começarão a valer a partir de 1 de janeiro de 2022.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira