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Audiência pública discutirá outorga oneroso de alteração de uso do solo

Publicado em: 23/02/2022 10:00

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Audiência pública discutirá outorga oneroso de alteração de uso do solo

Discussão será na próxima terça-feira (01/03), a partir das 18h, no Plenário Syrio Ignátios

A Câmara Municipal de Porto Ferreira, por meio das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, realizará na próxima terça-feira (01/03), às 18h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022.

O projeto em questão altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 11 de março de 2011, que institui a outorga onerosa de alteração de uso do solo no município de Porto Ferreira. O objetivo da alteração é melhor regulamentar a possibilidade de utilização do instituto da outorga onerosa, conferindo maior efetividade ao instrumento previsto na Lei Federal nº 10.257/2001.

A audiência será aberta ao público que desejar participar presencialmente, limitada a entrada de até 70% da capacidade do Plenário Syrio Ignátios, localizado na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068. Aos munícipes que desejarem participar de maneira virtual, haverá transmissão pelo Facebook e YouTube da Câmara Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira