Sessões Legislativas

Vereadores aprovam alteração na lei de contratação temporária

Publicado em: 27/03/2019 10:00

Whatsapp

 

Vereadores aprovam alteração na lei de contratação temporária

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira votaram e aprovaram por unanimidade a alteração no inciso VII, do artigo 10 da Lei Municipal que regulamenta o regime de contratação temporária no munícipio durante a Sessão Ordinária de segunda-feira (25/03).

O inciso votado versa sobre a extinção do contrato devido ao afastamento por motivo de doença e a alteração visa prevenir ônus extras ao município. O novo inciso foi escrito baseado no artigo 37, IX da Constituição Federal.

Com a alteração, o contrato se extinguirá sem direito a indenização se o contratado se afastar por 15 dias consecutivos ou interpolados por motivo de doença ou por 10 dias consecutivos ou interpolados por motivo de doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos até o primeiro grau.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira