Luciane Lourenço

Na tribuna, vereadora Luciane Lourenço fala sobre seu anteprojeto

Prorrogação no prazo de lei sobre acessibilidade é solicitada em anteprojeto

Vereadora Luciane Lourenço propôs adiar o prazo de adequação que acabará em setembro

A vereadora Luciane Lourenço (PSD) apresentou, na sessão realizada na segunda-feira (02/05) passada, o Requerimento nº 228/2022 encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 21/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.468, de 26 de setembro de 2018, que instituiu procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade no âmbito de Porto Ferreira.

Na discussão do requerimento, a parlamentar leu a justificativa do anteprojeto. “O presente anteprojeto tem a finalidade de prorrogar os prazos previstos na lei que institui as regras de regularização de imóveis públicos e privados em desacordo com as normas de acessibilidade.” O prazo para adequação finalizará em setembro deste ano e o anteprojeto propõe que seja prorrogado por mais quatro anos, finalizando em 2026.

Os motivos da prorrogação seriam os contratempos relacionados à pandemia de COVID-19. “A referida lei municipal concedeu o prazo de tolerância de quatro anos para que as providências visando a regularização dos imóveis fossem feitas. No entanto, neste meio tempo o mundo foi assolado pela pandemia de COVID-19.”

Por conta do fechamento do comércio em períodos críticos da pandemia, os comerciantes se viram em crise.    “Estes fatores certamente prejudicaram, para não dizer que impediram, qualquer organização ou planejamento relativo às providências previstas na referida Lei Municipal”, detalhou Luciane Lourenço.

“Ocorre que essas providências foram absolutamente prejudicadas face a pandemia, assim sendo, tal qual ocorreu com diversas outras legislações, não apenas municipais mas também estaduais e federais, o presente anteprojeto de lei visa adequar as obrigações à realidade pandêmica proporcionando, de forma justa e totalmente razoável, a adaptação necessária com relação aos prazos”, continuou a leitura.

Para finalizar, a vereadora pediu o apoio dos vereadores. “Então, eu gostaria de pedir o apoio dos colegas para aprovação desse anteprojeto porque eu fui procurada por alguns comerciantes já que o prazo acabaria agora em setembro para nós o prorrogarmos devido a pandemia. Eu conto com vocês”, concluiu.

O requerimento foi aprovado por unanimidade, constando a ausência do vereador Pedro Melo (União Brasil). O anteprojeto será analisado pelo Executivo Municipal que poderá acatar a sugestão e transformá-lo em projeto de lei.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira