João Lázaro

Cumprimento de legislação sobre carteira de pessoas com TEA é exigido

Publicado em: 19/08/2022 12:00

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Vereador João Lázaro mostra a carteirinha das pessoas com TEA durante a sessão

Cumprimento de legislação sobre carteira de pessoas com TEA é exigido

João Lázaro fez matéria por os direitos das pessoas com TEA não venham sendo cumprido

Na 29ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15/08), o vereador João Lázaro (PSDB) apresentou o Requerimento nº 445/2022 solicitando informações sobre a carteirinha de identificação das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na tribuna, o parlamentar falou sobre o seu requerimento. “Como é do conhecimento de todos os senhores vereadores, inclusive do Dr. Gustavo de Freitas, desde quando nós aprovamos o Projeto de Lei nº 47/2021, que trata dos direitos das pessoas com TEA, as mães vêm lutando para conseguir esses direitos que nós aprovamos.”

Entre esses direitos está a carteira de identificação. “Até foram feitas umas carteirinhas, essas aqui impressas e tem umas que as mães estão ali, ambas foram feitas manualmente após um dos pais ter feito a arte final”, explicou o vereador.

No entanto, o que o vereador pretende é que seja disponibilizado um programa que faça automaticamente as carteirinhas. “Você precisa preencher os dados, então seria necessário ter um programa de computador que faça isso, inclusive com um cadastro das crianças que possuem TEA e, até o presente momento, nós não conseguimos. A carteirinha está sendo feita em folha de sulfite.”

Por isso, João Lázaro apresentou o requerimento para buscar soluções para o problema. “É vergonhoso e humilhante que não se consiga uma carteirinha decente para as mães. Eu gostaria de pedir a gentileza para quem consiga fazer esse trabalho, pessoas que mexem com arte final, se possível fazer para essas mães”, pediu.

O vereador relembrou que o assessor para assuntos legislativos havia dito que um servidor da Prefeitura faria o trabalho. “O Dr. está falando que conseguiu realizar, eu espero que o mais rápido possível as mães tenham acesso às carteirinhas, trazendo muitos benefícios para elas.”

João Lázaro também citou outra lei de apoio às pessoas com TEA que não está sendo colocada em prática. “Se é lei, tem que ser cumprido. O senhor presidente também fez uma lei e, até o presente momento, para se colocar placas nos bares, supermercados e órgãos públicos também não foi cumprida”, concluiu o vereador.

O presidente da Câmara, vereador Alan João (PSD), parabenizou João Lázaro pela matéria. “Na legislatura passada, nós elaboramos uma legislação quanto à fila prioritária para as crianças e famílias que têm portadores de autismo, nós regulamentamos a legislação federal existente que não estava sendo cumprida.”

No entanto, apesar de a lei ter sido aprovada, ainda não está sendo cumprida. “O problema que nós estamos tendo com essa legislação, eu não sei se é o mesmo problema da lei do vereador João Lázaro, é que o Procon deveria fazer os procedimentos de fiscalização. Fiz um requerimento recentemente, até foram encaminhados alguns memorandos, mas até hoje também não surtiu nenhum resultado”, afirmou.

Alan João disse ser importante fazer esse monitoramento. “Tanto essa legislação de sua autoria, quanto também a de minha autoria e tem uma outra legislação do Ricardo Patroni (PSD), de pacientes oncológicos no que se refere a fila prioritária, que também não prosseguiu. Temos que verificar o órgão que está enrolando em relação a isso para tomar as medidas cabíveis”, ressaltou.

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores, constando a ausência do vereador Pedro Melo (PL) e seguirá para que o Executivo Municipal responda dentro do prazo regimental.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira