Sessões Legislativas

Projetos aprovados alteram uso do solo e normas do PortoPrev

Publicado em: 01/09/2022 14:00

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Vereadores reunidos na última sessão ordinária

Projetos aprovados alteram uso do solo e normas do PortoPrev

Três projetos foram votados e aprovados em segunda discussão na última sessão ordinária

A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (29/08), três projetos de lei complementar em segunda discussão. Dois deles versam sobre alterações no uso do solo e outro é sobre normas do PortoPrev.

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 97/2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do município, tem por objetivo incluir o bairro Jardim Esperança na Lei de Uso do Solo e classifica-lo como “uso misto”, permitindo a abertura de pequenos comércios e serviços.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 dispõe sobre a desafetação de áreas designadas como áreas verdes e áreas institucionais após a ADI 6602/SP, conforme especifica. Com a aprovação do projeto, a municipalidade poderá comercializar as áreas determinadas, permitindo o desenvolvimento social e econômico do município.

Para finalizar as votações, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 88/2009. A legislação altera o prazo para apresentação da certificação ANBIMA: CPA-10, CPA-20, Certificação APIMEC: CGRPPS ou equivalente para os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do PortoPrev. O prazo passa a ser de um ano a contar da posse.

Os três projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes em suas duas discussões e serão encaminhados para que o Executivo Municipal possa sanciona-los.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira