Sessões Legislativas

Projetos aprovados regulamentam a implantação de condomínios e alterações no Código de Obras

Publicado em: 16/12/2022 11:00

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Vereadores durante a sessão que aprovou os dois projetos

Projetos aprovados regulamentam a implantação de condomínios e alterações no Código de Obras

Ambos passaram por duas discussões e tiveram suas votações concluídas na última sessão

Na sessão ordinária de segunda-feira (12/12), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram dois projetos de lei complementar, em segunda discussão, que dispõem sobre implantação de condomínios e sobre alteração no Código de Obras do Município.

O Projeto de Lei Complementar nº 22/2022 regulamentou a implantação de condomínios de lotes, os chamados condomínios fechados, em Porto Ferreira. O objetivo do projeto é trazer segurança jurídica aos empreendedores que visam construir condomínio em Porto Ferreira. A intenção é incrementar o setor imobiliário ferreirense.

O projeto, antes de ser enviado para o Legislativo, foi deliberado pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Na Câmara Municipal, passou por audiência pública, que apresentou a legislação aos munícipes e discutiu as possíveis alterações.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 trouxe alterações no Código de Obras do Município, com o objetivo de simplificar o processo administrativo de aprovação de plantas de obras e o procedimento de regularização de obras. Ficou instituído o Projeto Simplificado, por meio da inserção no artigo 4º do inciso XCV. Com as alterações, a Prefeitura espera mais eficiência e agilidade na aprovação dos projetos.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira