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Audiência apresentou projeto de lei com diretrizes orçamentárias para 2022

Publicado em: 10/06/2021 13:30

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Audiência apresentou projeto de lei com diretrizes orçamentárias para 2022

Realizada na tarde de terça-feira, audiência discutiu a LDO para o ano de 2022

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, por meio das Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação, audiência pública, no final da tarde de terça-feira (08/06), para a discussão do Projeto de Lei nº 13/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) 2022.

A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Renato Rosa (Republicanos), e contou com a participação do vereador João Lázaro (PSDB), membro da Comissão, e o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Sérgio de Oliveira (DEM).

Os munícipes puderam participar por meio da transmissão no Facebook e também presencialmente. Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a audiência é uma oportunidade dos vereadores e da população conhecerem e discutirem as diretrizes orçamentárias para o próximo ano.

Os vereadores conferirão os pareceres de suas comissões e terão que votar o projeto antes do final deste primeiro período legislativo que se dará em 20 de julho. A votação será em dois turnos. É possível rever a audiência por meio do vídeo com a íntegra disponível no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira