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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 é aprovada na Câmara Municipal

Publicado em: 16/07/2021 09:00

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Vereadores reunidos na última sessão votam na LDO para 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 é aprovada na Câmara Municipal

Foram necessárias duas votações para que a aprovação do projeto fosse concluída

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, na 25ª Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira (12/07), o Projeto de Lei nº 13/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LDO 2022) e dá outras providências.

O projeto, que trata sobre o orçamento municipal, foi votado em primeira discussão na sessão do dia 05 de julho e finalizado nesta última sessão. Em ambas as discussões, a matéria foi aprovada por unanimidade.

Antes das votações, as Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação realizaram audiência pública no início de junho para apresentarem e discutirem o projeto junto à população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício subsequente.

Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa, limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira