Sessões Legislativas

Sessão extraordinária teve votação de quatro projetos de lei

Publicado em: 19/07/2021 12:00

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Sessão extraordinária teve votação de quatro projetos de lei

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou na tarde de sexta-feira (16/07), a 2ª Sessão Extraordinária para a votação de projetos que tramitam na Casa de Leis e que, por conta de suas relevâncias para o município, precisavam ser votados antes do recesso legislativo.

Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 26/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. A abertura do crédito adicional tem por objetivo o cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020, chamada Lei Aldir Blanc, que prorrogou seus efeitos até dezembro de 2021.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/2021, de autoria das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 02/2021, das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, do Executivo, que cria e altera dispositivos normativos do Código de Obras Municipal.

Para finalizar, os vereadores aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei nº 21/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.228/2015 que cria o auxílio saúde para os servidores públicos municipais.

É possível rever a sessão extraordinária por meio das transmissões gravadas no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal. Na noite desta segunda-feira (19/07), a partir das 19h, será realizada a última sessão ordinária deste primeiro semestre legislativo.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira