Sessões Legislativas

Câmara aprova Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos

Publicado em: 27/10/2021 16:30

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Vereadores reunidos na sessão que aprovou o Projeto de Lei nº 37/2021

Câmara aprova Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos

Vereadores aprovaram, na última sessão, o projeto que institui o programa a partir do dia 01

Na sessão realizada na noite de segunda-feira (25/10), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 37/2021 que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do município.

A partir do dia 01 de novembro até o dia 28 de dezembro de 2021, os munícipes que possuírem débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa poderão renegociá-los junto ao munícipio recendo abatimentos de juros e multa conforme a forma de pagamento.

Desta forma, o cidadão terá desconto de 100% dos juros e multa caso realize o pagamento à vista. Terá também 60% de exclusão dos juros e multa caso a forma de pagamento seja em até 18 parcelas, desde que a primeira seja paga no ato da adesão. E terá 40% de desconto nos juros e multa se optar pelo pagamento parcelado em até 36 meses, pagando a primeira parcela no ato da adesão.

O parcelamento dos débitos fica condicionado ao valor mínimo da parcela em 13 UFMs (correspondentes a R$ 57,40). Neste ano, o Programa também aceitará o pagamento via cartão de crédito ou de débito, sendo que esta forma de pagamento valerá como pagamento à vista. Para os débitos não inscritos em dívida ativa, referentes ao exercício de 2021, só será aceito o pagamento à vista.

Durante a votação do projeto, os vereadores falaram sobre a importância da implantação do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos. “Muitas pessoas, devido a algumas situações, acabam não conseguindo manter seus compromissos em dia e tem seus nomes incluídos na dívida ativa e esse programa traz várias possibilidades para o munícipe”, iniciou o vereador Marcelo Ozelim (Progressistas).

O parlamentar destacou a possibilidade de pagamento via cartão de crédito ou de débito. “Eu gostaria de salientar que tem 100% na exclusão dos juros e multas quando tratar-se de pagamento à vista e vai ter também a possibilidade de o pagamento ser realizado no cartão de crédito débito ou crédito. Quero agradecer aos vereadores que tiveram a sensibilidade e dispensaram os prazos.”

Marcelo Ozelim disse ter sido procurado por munícipes que lhe pediram a aprovação da lei. “Eles querem arcar com compromisso de cada um e ter os seus nomes retirados da dívida ativa. Gostaria também de destacar e parabenizar o trabalho feito pelo prefeito Rômulo Rippa, que encaminhou esse projeto à Câmara e parabenizar também a toda sua equipe”, concluiu.

O vereador João Lázaro (PSDB) falou sobre o projeto. “O ano passado e esse ano foram difíceis, já é difícil você pagar normalmente, com a pandemia a dificuldade ficou maior ainda. Por várias vezes, discutimos a respeito de nós solicitarmos ao prefeito para que ele mandasse um projeto fazendo o REFIS para dar condições de a população acertar os seus débitos”, contou.

João Lázaro parabenizou e agradeceu ao prefeito por ter atendido a essa demanda. “E o projeto com certeza será aprovado com grande alegria, dando condições para que a população possa acertar seus débitos”, finalizou o vereador.

Sérgio de Oliveira (DEM) também parabenizou o Poder Executivo pela sensibilidade de enviar o projeto. “Nós fomos procurados por muitas pessoas. O ano passado, e inclusive até meados desse ano também, a população passou por um momento difícil financeiramente, muitos, infelizmente, não conseguiram pagar seus impostos e o REFIS agora cai numa boa hora.”

O benefício de poder pagar com o cartão de crédito foi destacado pelo vereador. “O projeto demorou um pouquinho para ser feito porque estava dependendo de uma autorização do banco porque esse ano tem uma novidade. O cidadão vai poder pagar com cartão de crédito e pode dividir em até 12 vezes. Antes, o cidadão fazia o parcelamento e acabava esquecendo de pagar uma parcela, agora com o cartão vai descontando mensalmente”, explicou concluindo sua fala.

Para finalizar, o presidente da Câmara, vereador Alan João (PSB), também agradeceu os parlamentares e o Executivo Municipal. “Os parlamentares por dispensarem o prazo, tendo em vista a comunicação do líder do governo e do assessor legislativo, Gustavo de Freitas, com a Câmara e, como bem dito pelo vereador João, a Câmara Municipal já vem debatendo esse assunto desde o início da legislatura tendo em vista, sobretudo, a inadimplência alta desses impostos.”

O presidente reforçou o compromisso da Câmara Municipal junto à população. “O prefeito nos encaminhou a matéria, muitos munícipes nos procuraram durante esses meses. Demorou um pouco para chegar o projeto de lei porque a municipalidade queria inovar e dar uma ferramenta a mais de forma de pagamento que é o cartão de crédito, possibilitando mais uma maneira para que o munícipe tenha como pagar.”

“O Programa contribui com o município, contribui com as famílias de Porto Ferreira que estão passando por dificuldade por causa da pandemia e a Câmara Municipal também passa a atuar nessa ocasião, mesmo antes do projeto ser enviado, no diálogo junto ao prefeito, a quem também quero agradecer e parabenizar por mais essa importante ação em benefício da população de Porto Ferreira”, finalizou Alan João.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira