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Proposições de Alan João Orlando

Anteprojeto de Lei Complementar - 0002/2020 Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 12, de 12 de setembro de 1.997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira
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