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Segunda a Sexta Feira das 8:00 às 17:00 horas
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo - 0001/2022 | Das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, do Executivo, que altera os anexos I, II, III, IV e VIII da lei Complementar nº 275, de 20 de Setembro de 2022. | ||
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