(19) 3581-1022
Segunda a Sexta Feira das 8:00 às 17:00 horas
| Anteprojeto de Lei Complementar - 0003/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMETAR N° 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL | ||
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| Anteprojeto de Lei Complementar - 0002/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR N° 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL | ||
| Detalhes | |||
| Anteprojeto de Lei Complementar - 0001/2017 |
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao Artigo 131 da Lei Complementar nº 37, de 03 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal |
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