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Proposições de Ricardo Luís Patroni

Projeto de Lei Complementar - 0001/2021 Dispõe sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município, nas condições que especifica; alt
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