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7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
1- ABERTURA DA SESSÃO
2- LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA
- Da 45ª Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2020
3- ORDEM DO DIA:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020, em caráter de urgência, que altera o art. 124 da Lei Orgânica Municipal estabelecendo a idade mínima para a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Porto Ferreira de acordo com a emenda constitucional Nº 103/2019. (Segunda discussão).
- Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, em caráter de urgência, que estabelece regras de aposentadoria e pensão de acordo com a emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019; (Primeira discussão).
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, em caráter de urgência, que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea “c” do código tributário municipal – lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007; (Primeira discussão).
- Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, em caráter de urgência, que altera dispositivos da lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 – código tributário municipal e dá outras providências; (Primeira discussão).
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, que altera dispositivos da lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1.997 que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira – objeto do anteprojeto de lei complementar nº 02/2020, de autoria do Vereador Alan João Orlando; (Primeira discussão).
4 - ENCERRAMENTO DA SESSÃO
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