Parecer Jurídico Nº 99/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
Ementa/Assunto
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 32/2024 de autoria do Poder Executivo.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 99/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
| Criado em | 18/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2438/2024 |
| Nº Documento | 099/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria