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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024

Início Atos Administrativos
Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI Nº 35/2024 – ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS/DOAÇÃO – Lei 14.133/2021.

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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024
Criado em 31/10/2024
Nº Protocolo 2513/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Comissão de Justiça e Redação
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
Documentos
Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
31/10/2024 14:19:08 Recebido Em: Comissão de Justiça e Redação
31/10/2024 14:19:07 Recebido Em: Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2024 14:19:07 Recebido Em: Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/10/2024 13:24:58 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2024 13:24:58 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Comissão de Justiça e Redação
31/10/2024 13:24:58 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/10/2024 13:24:31 Protocolado Em: Dep. Protocolo
31/10/2024 13:24:30 Recebido Em: Dep. Protocolo
31/10/2024 13:24:24 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Protocolo
31/10/2024 13:24:15 Recebido Em: Dep. Legislativo
31/10/2024 09:25:46 Encaminhado De: Dep. Jurídico
Para: Dep. Legislativo
31/10/2024 09:24:21 Em elaboração Em: Dep. Jurídico