Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI Nº 35/2024 – ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS/DOAÇÃO – Lei 14.133/2021.
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2024
| Criado em | 31/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2513/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria