Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI Nº 36/2024 –RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) nº 547/2024/ Comunicado GP nº 13/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO (TCESP).
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
| Criado em | 31/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2512/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria