Autógrafo Nº 46/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
Ementa/Assunto
AUTÓGRAFO N.º 46/2024. referente ao Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Executivo, que regulamenta licença para instituição de loteamento de acesso controlado e de concessão de direito real de uso dos bens públicos.
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Detalhes - Autógrafo Nº 46/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
| Criado em | 05/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2543/2024 |
| Nº Documento | 046/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)