Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 44/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: PARECER JURÍDICO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL/ / PROJETO DE LEI Nº 44/2024. Parecer 122/2024
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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 44/2024
| Criado em | 19/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2628/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria