Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 16/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: - PARECER JURÍDICO - DIREITO ADMINISTRATIVO/– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2024 – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº162/2016.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 16/2024
| Criado em | 29/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2701/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria