Autógrafo Nº 53/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2024
Ementa/Assunto
Encaminha o autógrafo nº 53/2024 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Autógrafo Nº 53/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2024
| Criado em | 03/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2714/2024 |
| Nº Documento | 053/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)