Autógrafo Nº 54/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
Ementa/Assunto
Encaminha o autógrafo nº 54/2024 referente ao Projeto de Lei nº 36/2024, que Dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências.
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Detalhes - Autógrafo Nº 54/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
| Criado em | 03/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2715/2024 |
| Nº Documento | 054/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)