Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: PARECER JURÍDICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO/ PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/LEI MUNICIPAL Nº 3.700, de 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Parecer Jurídico nº 130/2024
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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2024
Criado em | 04/12/2024 |
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Nº Protocolo | 2733/2024 |
Nº Documento | 001/2024 |
Departamento | Dep. Protocolo |
Fase/Status | Protocolado |
Situação | Em tramitação |
Autoria