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Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2024

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Ementa/Assunto
EMENTA: PARECER JURÍDICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO/ PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/LEI MUNICIPAL Nº 3.700, de 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Parecer Jurídico nº 130/2024

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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 47/2024
Criado em 04/12/2024
Nº Protocolo 2733/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Protocolo
Fase/Status Protocolado
Situação Em tramitação
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