Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 46/2024
Ementa/Assunto
DIREITO CONSTITUCIONAL/ ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PROJETO DE LEI (?) Nº 46/2024 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE/AUTORIZAÇÃO /ANATEL/ LEGISLAÇÃO FEDERAL/ADEQUAÇÃO/ USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 46/2024
| Criado em | 06/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2762/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria