Parecer das Comissões Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2024
Ementa/Assunto
Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 29/2024.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer das Comissões Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2024
| Criado em | 09/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2784/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CJR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
