Autógrafo Nº 66/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 18/2024
Ementa/Assunto
Encaminha o autógrafo nº 66/2024 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE PORTO FERREIRA - ARPF AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Autógrafo Nº 66/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 18/2024
| Criado em | 12/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2817/2024 |
| Nº Documento | 066/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)