Sessões extraordinárias aprovam LOA 2024 e outros importantes projetos
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DEZ
Sessões extraordinárias aprovam LOA 2024
e outros importantes projetos
Outros setes projetos aprovados incluem alterações para o
funcionalismo público
Os vereadores da Câmara Municipal de
Porto Ferreira realizaram, nos últimos dias, duas sessões extraordinárias para
concluírem a votação de importantes projetos para a municipalidade, antes do
recesso legislativo. Entre eles, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo
ano.
A Redação Final dada pela Comissão de Finanças e Orçamento
ao Projeto de Lei nº 31/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercício de 2024, a LOA, foi aprovado em segunda discussão.
Com a aprovação, fica determinado o orçamento da
Administração Direta e Indireta para o exercício de 2024. A LOA indica os
valores a serem gastos por cada setor municipal. Para 2024, o Executivo
Municipal estima em receita cerca de R$ 300 milhões e o mesmo valor para as
despesas.
Além disso, também foram aprovadas as emendas feitas ao
orçamento pelos vereadores que destinarão R$ 3.168.616,00 para ações e
entidades do município em benefício da população ferreirense. Cada parlamentar
teve um valor total de R$ 288.056,00, sendo que ao menos 50% do valor deverá
ser encaminhado para a saúde municipal.
Também foram aprovados outros sete projetos que fazem importantes
alterações para o funcionalismo público, incluindo o Estatuto dos Servidores
Públicos, o Plano de Carreira dos Procuradores e Assessores Jurídicos, o Estatuto
dos Profissionais do Quadro do Magistério e o Regime Próprio de Previdência
Social.
Abaixo, está disponível a pauta da 6ª Sessão Extraordinária
com todos os projetos e seus despachos. É possível rever ambas as sessões no Facebook ou YouTube da
Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto
Ferreira
Anexos
| Data | Documento | |
|---|---|---|
| 03/09/2024 | PautaExtra_06_de_18_de_dezembro_de_2023.pdf | Baixar |