Alterações no Regimento da Câmara são aprovadas em sessão extraordinária

A sessão foi convocada para quarta-feira com o objetivo de concluir a votação do projeto

Na noite de quarta-feira (04/12), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira realizaram a 4ª Sessão Extraordinária do ano com o objetivo de concluir a votação da Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Nº 11/2024, da Mesa Diretora.

O projeto votado altera a Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira e precisou passar por duas discussões para ter a sua votação concluída.

Entre as alterações propostas estão a eleição das Comissões Permanentes na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa Diretora e a obrigatoriedade dos presidentes das Comissões de Obras e Serviços Públicos, de Cultura e Assistência Social, de Defesa do Meio Ambiente, de Esportes e Turismo, de Segurança Pública, de Saúde e de Educação requisitarem informações das Políticas Públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo trimestralmente. 

Outra alteração, essa proposta por emenda aditiva de autoria do vereador Marcelo Ozelim (Progressistas), inclui o registro de candidatura para eleição da Mesa Diretora. Anteriormente, o registro era obrigatório apenas para a reeleição da Mesa. 

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira