Brinquedos adaptados e Programa “Patrulha Maria da Penha” são aprovados

Vereador Élcio Arruda propôs os anteprojetos que foram aprovados como projeto de lei

Projetos são oriundos de anteprojetos do vereador Élcio Arruda e foram aprovados na sessão passada

Na sessão ordinária da semana passada (02/12), o Projeto de Lei nº 40/2024, que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências, foi aprovado. 

O projeto é originário de um anteprojeto de lei do vereador Élcio Arruda (PSD) e tem como objetivo contribuir para a formação de comunidades inclusivas em que todos têm igualdade de acesso e participação. A instalação de brinquedos adaptados visa atender a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabeleceu normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Entre os artigos previstos na legislação consta a obrigatoriedade de todo playground instalado conter brinquedos adaptados e de todo evento do calendário municipal que tenha atividades infantis promover atividades recreativas inclusivas. A instalação desses equipamentos nas praças e parques municipais se dará de forma gradativa.

Outro projeto aprovado, o de número 43/2024, institui o Programa “Patrulha Maria da Penha”, também originário de um anteprojeto do parlamentar. O objetivo é a proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.

O Programa visa monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício pelo Poder Judiciário, acolher e orientar as vítimas de violência, prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de promover estudos, palestras, seminários e outros eventos com o objetivo de divulgar os direitos das mulheres.

Ambos os projetos já foram sancionados pelo Executivo Municipal e publicados como Lei Municipal. 

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira