Câmara convoca extraordinária para esta quarta-feira (11/12), às 19h
Sessão tem por objetivo finalizar a votação de quatro projetos que foram aprovados em primeira discussão
Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira convocaram a 5ª Sessão Extraordinária para a esta quarta-feira (11/12), às 19h, a ser realizada no Plenário, localizado na avenida Engenheiro Nicolau Vergueiro Forjaz, 1068.
O objetivo da sessão é finalizar a votação de quatro projetos que foram votados em primeira discussão na sessão ordinária de segunda-feira (09/12). O Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 162, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 151/2015 no município de Porto Ferreira, regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui seu fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências, será o primeiro a ser discutido.
Também será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 03 setembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do município de Porto Ferreira e na Lei Complementar nº 197, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências.
Outro projeto de lei complementar a entrar na sessão será o de número 18/2024, que autoriza a realização de transferência financeira pela Agência Reguladora de Porto Ferreira - ARPF ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2024, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências. Além dos projetos de lei complementar, também entrará na sessão o Projeto de Lei nº 45/2024, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
O plenário estará aberto para os munícipes acompanharem a sessão presencialmente. Também é possível assistir por meio das transmissões ao vivo no Facebook, Instagram e no YouTube da Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira