Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil é incluído no calendário municipal
Vereador Ricardo Patroni fala sobre o projeto
Vereador Ricardo Patroni propôs, por meio de anteprojeto, a instituição do dia
Na sessão ordinária de segunda-feira (02/12), a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou o Projeto de Lei nº 41/2024, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Ferreira e dá outras providências, objeto de anteprojeto de lei do vereador Ricardo Patroni (PSD).
Na discussão do projeto, o parlamentar falou sobre a satisfação em ter esse anteprojeto de lei retornando como projeto. “Essa iniciativa visa reforçar o nosso compromisso, dessa Câmara Municipal, com a conscientização, combate e erradicação do trabalho infantil em Porto Ferreira reconhecido mundialmente, por meio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como sendo dia 12 de junho.”
Ricardo Patroni ressaltou que esse momento não pode ser apenas um dia. “É para ser um dia de combate, mas que também conscientize toda a nossa população e empresas contra essa forma de exploração das nossas crianças. Essa lei também vem de encontro a uma gama de propostas e de leis que foram para o Executivo Municipal e retornaram a essa Câmara como projeto de lei, já agradeço aqui todos os vereadores pela aprovação de todas as leis municipais de minha autoria”, comentou citando os demais anteprojetos que foram aprovados como projeto de lei, incluindo a Semana Municipal de Incentivo à Adoção, campanha de prevenção e combate ao bullying nas escolas, entre outras.
O vereador agradeceu o Executivo Municipal pela atenção dada aos anteprojetos. “Agradecendo aqui o prefeito Rômulo Rippa e toda sua equipe pela devolutiva de todas essas leis e a aprovação aqui de importantes leis municipais de defesa e proteção das crianças e adolescentes.”
Segundo o parlamentar, a maioria das empresas que empregam menores de idade estão irregulares. “Infelizmente, o trabalho infantil é uma realidade muito triste no nosso país e Porto Ferreira também não está distante dessa realidade. Andamos pelas ruas e em alguns bairros nós vemos crianças sendo exploradas e, na maioria dos casos, por empresas irregulares”, afirmou.
Ricardo Patroni também apresentou alguns dados sobre o trabalho infantil. “Infelizmente, não temos dados do município de Porto Ferreira, mas os dados do IBGE, em pesquisa feita em 2023, mostram que 1,6 milhão de crianças ainda se encontram em trabalho infantil. Uma situação bastante alarmante.”
O trabalho infantil é aquele exercido por menores de 14 anos. “Essa prática abusiva compromete não só a infância, mas também a educação, a saúde e o futuro dessas crianças. Podemos citar também algumas leis, como a própria Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reforça essa proteção proibindo o trabalho infantil, e esse projeto de lei, que vem com diretrizes claras para enfrentar essa prática em Porto Ferreira.”
“Entre as propostas da legislação estão campanhas educativas nas escolas, na sociedade civil em geral e, o mais importante, a conscientização das nossas empresas e o fortalecimento de uma rede, por meio do Executivo e da Câmara Municipal, que estimule essas empresas a contratarem não crianças, mas adolescentes a partir de 14 anos em regime não só de trabalho, mas também de aprendizado que façam com que essas crianças não só trabalhem, mas aprendam, junto com o ambiente escolar muito próximo das empresas", declarou Ricardo Patroni.
Com a promulgação da lei, o vereador disse ser um compromisso coletivo assumido por todos. “A instituição desse dia simboliza mais que uma data, como eu disse, um compromisso coletivo não só da Câmara Municipal, mas do Executivo e da sociedade em si para fortalecer a nossa rede de apoio às crianças e adolescentes com ações de mobilização e também de conscientização para que essas crianças tenham um futuro mais digno e mais justo.”
Para finalizar, Ricardo Patroni pediu para que aqueles que souberem de algum caso de trabalho infantil denunciem. “Faço também um apelo às pessoas que nos assistem, caso desconfiem ou saibam de algum tipo de trabalho infantil em Porto Ferreira que denunciem essa irregularidade ao Conselho Tutelar ou no próprio Disque-100 do Governo Federal, cuja denuncia pode ser feita de forma anônima, para que essas empresas sejam punidas. Essa é a proposta que apresento e espero que possamos transformar essa importante lei para fortalecermos e combater essa prática abusiva garantindo que nossas crianças e adolescentes tenham uma infância digna e um futuro mais justo e promissor”, concluiu.
O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores, constando as ausências dos vereadores Pedro Melo (Republicanos) e Marcelo Nery (MDB).
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira