Assunto
Encaminhando o Projeto de Lei nº 44/2024, para receber parecer dessa Digna Comissão, dentro do prazo previsto no Regimento Interno.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 703/2024
| Nº Protocolo | 2593/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 703/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)