Assunto
Encaminhando o Projeto de Lei nº 46/2024 e o Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Poder Executivo, que deram entrada na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2024.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 731/2024
| Nº Protocolo | 2722/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 731/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)