Moção Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.p
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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 08/2024
| Criado em | 18/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 433/2024 |
| Nº Matéria | 008/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Pedro Celso Wanderley de Melo