Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei Complementar nº 232, de 15 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira, e na Lei Complementar nº 97, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/2024
| Criado em | 18/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 435/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Marcelo Ozelin