Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Que propõe a alteração do artigo 70, da Lei Complementar nº 129, de 2 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2024
Criado em | 25/03/2024 |
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Nº Protocolo | 437/2024 |
Nº Matéria | 005/2024 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo