Requerimento Nº 147/2024
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 09/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Porto Ferreira e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 147/2024
| Criado em | 25/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 488/2024 |
| Nº Matéria | 147/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Élcio Gustavo Silveira Arruda