Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Ao Projeto de Lei Nº 07/2024, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e doação com encargos do lote que especifica.
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 01/2024
| Criado em | 25/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 537/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Ricardo Luís Patroni
