Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 06/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 232, de 15 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 06/2024
| Criado em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 539/2024 |
| Nº Matéria | 006/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo