Projeto de Lei do Executivo Nº 15/2024
Ementa/Assunto
Que autoriza a realização de interferências financeiras pelos poderes executivo e legislativo no exercício de 2024 para atender ao disposto na Lei Complementar nº 306/2023 e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 15/2024
| Criado em | 22/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 680/2024 |
| Nº Matéria | 015/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo